REsp 1930940 - DECISAO

REsp 1930940 - DECISAO

Verificou-se violação dos arts. 1.022 (incisos I e II) do CPC/2015 por omissão/contradição do Tribunal de origem ao deixar para momento processual posterior a apuração dos honorários em execução extinta por prescrição; diante da obrigação de o julgador analisar argumentos capazes de infirmar sua conclusão, o recurso especial foi provido para anular o acórdão de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS; Executada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Que Anulou Acórdão De Embargos De Declaração E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Honorários Advocatícios, Empréstimo Compulsório, Obrigações Ao Portador, Exceção De Pré Executividade, Aplicação Temporal Das Normas Processuais (cpc/1973 Vs Cpc/2015), Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Tributário Execução Decadência Prescrição Honorários Advocatícios Empréstimo Compulsório Obrigações Ao Portador +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS

Executada

UNIÃO FEDERAL

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Que Anulou Acórdão De Embargos De Declaração E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência/prescrição da pretensão executória relativa a obrigações emitidas pela ELETROBRÁS
  2. 2 qual o termo inicial do prazo de resgate e da prescrição (data de emissão/aquisição do título)
  3. 3 aplicabilidade do CPC/1973 ou do CPC/2015 para fixação dos honorários em execução extinta por prescrição

Ratio Decidendi

Verificou-se violação dos arts. 1.022 (incisos I e II) do CPC/2015 por omissão/contradição do Tribunal de origem ao deixar para momento processual posterior a apuração dos honorários em execução extinta por prescrição; diante da obrigação de o julgador analisar argumentos capazes de infirmar sua conclusão, o recurso especial foi provido para anular o acórdão de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração
  • Publique-se. Intimem-se.