REsp 1568602 - DECISAO

REsp 1568602 - DECISAO

Tendo em vista que o autor obteve reconhecimento judicial do direito ao benefício integral com trânsito em julgado em 18/07/2008, apenas nessa data se consolidou seu direito de pleitear a revisão do ato concessório; portanto, não pode prosperar a decretação de decadência baseada na vigência da MP 1.523-9/1997, devendo ser afastada a decadência e o processo retornado ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: Arnoldo Schlueter; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; afastada a decretação de decadência; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir com o julgamento.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Direito Adquirido, Direito Intertemporal
Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Direito Adquirido Direito Intertemporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Arnoldo Schlueter

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre a revisão de benefícios concedidos antes da MP 1.523-9/1997
  2. 2 Momento de início do prazo decadencial quando o direito à revisão decorre de decisão judicial com trânsito em julgado posterior à vigência da norma decadencial

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o autor obteve reconhecimento judicial do direito ao benefício integral com trânsito em julgado em 18/07/2008, apenas nessa data se consolidou seu direito de pleitear a revisão do ato concessório; portanto, não pode prosperar a decretação de decadência baseada na vigência da MP 1.523-9/1997, devendo ser afastada a decadência e o processo retornado ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a decretação de decadência; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir com o julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a decretação de decadência sobre a pretensão revisional do autor