RMS 64446 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, conforme jurisprudência uníssona do STJ, atos concessórios de aposentadoria são únicos e de efeitos concretos, de modo que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança começa a correr da data de publicação do ato; assim, houve decadência do direito à impetração e o agravo interno deve ser negado, com aplicação de multa.

Parties
Agravante: Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí; Agravado: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Atos Concessórios De Aposentadoria, Prazo Decadencial
Processual Civil Administrativo Previdenciário Decadência Mandado De Segurança Atos Concessórios De Aposentadoria Prazo Decadencial

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Parties

Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí

Agravante

Estado do Piauí

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito à impetração de mandado de segurança contra ato concessório de aposentadoria
  2. 2 Marco inicial para contagem do prazo decadencial em atos concessórios de aposentadoria
  3. 3 Aplicação de multa por recurso interno improvido

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, conforme jurisprudência uníssona do STJ, atos concessórios de aposentadoria são únicos e de efeitos concretos, de modo que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança começa a correr da data de publicação do ato; assim, houve decadência do direito à impetração e o agravo interno deve ser negado, com aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4.º, do CPC.