REsp 1924584 - DECISAO

REsp 1924584 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência da Primeira Seção e a solução firmada nos recursos repetitivos (Tema 975/STJ), o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela MP 1.523-9/1997 (vigência em 28.6.1997), incide sobre o direito de revisão dos benefícios concedidos antes dessa norma; tendo a ação revisional sido proposta em 22/10/2012, mais de dez anos após a vigência da norma, o direito à revisão estava atingido pela decadência, impondo o restabelecimento da sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Final Provimento Parcial Para Restabelecer Sentença De Improcedência Por Decadência
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de improcedência em virtude da decadência.
Legal Topics
Decadência, Revisão Do Ato De Concessão De Benefício Previdenciário, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais Nº 20/1998 E Nº 41/2003, Ato Jurídico Perfeito
Previdenciário Constitucional Processual Civil Decadência Revisão Do Ato De Concessão De Benefício Previdenciário Teto Previdenciário Emendas Constitucionais Nº 20/1998 E Nº 41/2003 Ato Jurídico Perfeito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Final Provimento Parcial Para Restabelecer Sentença De Improcedência Por Decadência

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela MP 1.523-9/1997 (Lei nº 9.528/1997), sobre pedidos de revisão de benefícios concedidos antes da vigência da norma
  2. 2 Aplicação imediata ou repercussão das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 sobre benefícios limitados ao teto
  3. 3 Distinção entre decadência e prescrição e alcance da decisão do STF no RE 564354

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência da Primeira Seção e a solução firmada nos recursos repetitivos (Tema 975/STJ), o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela MP 1.523-9/1997 (vigência em 28.6.1997), incide sobre o direito de revisão dos benefícios concedidos antes dessa norma; tendo a ação revisional sido proposta em 22/10/2012, mais de dez anos após a vigência da norma, o direito à revisão estava atingido pela decadência, impondo o restabelecimento da sentença de improcedência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de improcedência em virtude da decadência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.