AREsp 1777340 - DECISAO

AREsp 1777340 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem, mesmo instado em embargos de declaração, deixou de manifestar-se sobre teses essenciais trazidas pela parte (sobre a vigência e aplicação da Lei 10.839/2004, a inaplicabilidade da Lei 9.518/1997, e o alcance das Instruções Normativas do INSS quanto à decadência), verificou-se negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi tornado nulo e os autos foram remetidos à Corte de origem para que proceda ao regular exame das matérias omissas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Nulidade Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que esta aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Decadência, Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Decadência Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Nulidade Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da decadência em ação rescisória

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem, mesmo instado em embargos de declaração, deixou de manifestar-se sobre teses essenciais trazidas pela parte (sobre a vigência e aplicação da Lei 10.839/2004, a inaplicabilidade da Lei 9.518/1997, e o alcance das Instruções Normativas do INSS quanto à decadência), verificou-se negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi tornado nulo e os autos foram remetidos à Corte de origem para que proceda ao regular exame das matérias omissas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que esta aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam sanados os vícios apontados e as matérias omissas sejam expressamente apreciadas