AREsp 1655233 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao julgar os embargos de declaração sem analisar o ponto suscitada pela recorrente sobre a reclamação ao SAC e sua incidência na interrupção do prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC; por isso, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA MOREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso.
Legal Topics
Decadência, Interrupção Do Prazo Decadencial, Prescrição, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Decadência Interrupção Do Prazo Decadencial Prescrição Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RITA DE CASSIA MOREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de reclamação ao fornecedor e sua eficácia para interromper o prazo decadencial do art. 26 do CDC
  2. 2 prazo decadencial versus prazo prescricional em vícios de imóvel
  3. 3 prescrição da cobrança da taxa SATI

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao julgar os embargos de declaração sem analisar o ponto suscitada pela recorrente sobre a reclamação ao SAC e sua incidência na interrupção do prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC; por isso, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 555/561, e-STJ)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, sanando a omissão apontada