REsp 1824798 - DECISAO

REsp 1824798 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto às disposições do CPC/2015 invocadas pela recorrente (Súmula 211/STJ). No mérito, a orientação jurisprudencial do STJ reconhece que os juros moratórios vencidos após a decretação da falência são exigíveis somente se houver suficiência do ativo da massa falida para pagamento do principal, verificação que compete ao juízo de falência e não pode ser feita nos embargos à execução sem a devida apuração, pelo que não se justifica a exclusão peremptória desses juros nos autos.

Parties
Recorrente: EUROPISO ESMALTAÇÃO E COMÉRCIO DE PISOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Contribuições Previdenciárias, Juros Moratórios, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Pré Questionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar Decadência Contribuições Previdenciárias Juros Moratórios Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EUROPISO ESMALTAÇÃO E COMÉRCIO DE PISOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da decadência para constituição de créditos previdenciários
  2. 2 Exigibilidade de juros de mora após decretação da falência condicionada à suficiência do ativo
  3. 3 Compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto às disposições do CPC/2015 invocadas pela recorrente (Súmula 211/STJ). No mérito, a orientação jurisprudencial do STJ reconhece que os juros moratórios vencidos após a decretação da falência são exigíveis somente se houver suficiência do ativo da massa falida para pagamento do principal, verificação que compete ao juízo de falência e não pode ser feita nos embargos à execução sem a devida apuração, pelo que não se justifica a exclusão peremptória desses juros nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ