REsp 1958433 - DECISAO

REsp 1958433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da incidência da decadência depende de reexame do conjunto fático-probatório (dilação probatória) para verificar eventual simulação e a natureza do ato (negócio jurídico nulo), procedimentos que importariam em reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autores/agravados: ALBERT PESTANA DA SILVA E OUTROS; Réus/agravantes: DILSON COSME RAMOS E OUTRA; Agravantes: ANTERO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Negócio Jurídico Nulo, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Anulação De Assembleia/eleição
Direito Processual Civil Direito Civil Decadência Negócio Jurídico Nulo Dilação Probatória Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Anulação De Assembleia/eleição

Case Brief

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Parties

ALBERT PESTANA DA SILVA E OUTROS

Autores/agravados

DILSON COSME RAMOS E OUTRA

Réus/agravantes

ANTERO E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência à nulidade de deliberação de assembleia geral
  2. 2 Natureza jurídica da deliberação da assembleia (negócio jurídico ou ato jurídico da associação)
  3. 3 Efeito do art.169 do Código Civil sobre prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da incidência da decadência depende de reexame do conjunto fático-probatório (dilação probatória) para verificar eventual simulação e a natureza do ato (negócio jurídico nulo), procedimentos que importariam em reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Publique-se