REsp 1926797 - DECISAO

REsp 1926797 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (art. 58 do ADCT), cuja apreciação em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; procedeu-se também ao não conhecimento com suporte nas disposições processuais que autorizam o Relator a não conhecer de recurso inadmissível ou que não ataque especificamente os fundamentos recorridos (art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII,a, e 255, I do RISTJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Revisão Do Art. 58 Do ADCT, Súmula 2/trf4, Competência Do STJ, Não Conhecimento De Recurso
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Revisão Do Art. 58 Do ADCT Súmula 2/trf4 Competência Do STJ Não Conhecimento De Recurso

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 sobre a revisão prevista no art. 58 do ADCT
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (art. 58 do ADCT), cuja apreciação em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; procedeu-se também ao não conhecimento com suporte nas disposições processuais que autorizam o Relator a não conhecer de recurso inadmissível ou que não ataque especificamente os fundamentos recorridos (art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII,a, e 255, I do RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.