AREsp 1852824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: as questões referentes aos arts. 102 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 17 da Lei 9.611/1998 não foram prequestionadas, tornando-as inviáveis no recurso especial; quanto ao mérito, as conclusões do tribunal de origem sobre avarias e extravio decorrem do exame do conjunto fático-probatório (vistorias, Certificado de Vistoria, registros da Infraero), sendo inviável seu reexame na instância especial em razão da Súmula 7/STJ; reconheceu-se também o direito de sub-rogação da seguradora (art. 786 CC/2002) e a solidariedade entre as empresas da cadeia de transporte, considerando a subcontratação do transporte internacional pela...

Parties
Agravante: DHL GLOBAL FORWARDING; Corré / Co Ré: DHL Brazil; Segurada: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.; Transportadora Subcontratada: Bringer Air
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por DHL GLOBAL FORWARDING.
Legal Topics
Decadência, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Sub Rogação, Limitação De Responsabilidade, Prova E Reexame De Fatos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

DHL GLOBAL FORWARDING

Agravante

DHL Brazil

Corré / Co Ré

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

Segurada

Bringer Air

Transportadora Subcontratada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto aos arts. 102 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 17 da Lei nº 9.611/1998
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial de 10 dias (art. 754 CC/2002 e art. 31 Convenção de Montreal)
  3. 3 ilegitimidade passiva da agente de cargas (art. 102 do Código Brasileiro de Aeronáutica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: as questões referentes aos arts. 102 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 17 da Lei 9.611/1998 não foram prequestionadas, tornando-as inviáveis no recurso especial; quanto ao mérito, as conclusões do tribunal de origem sobre avarias e extravio decorrem do exame do conjunto fático-probatório (vistorias, Certificado de Vistoria, registros da Infraero), sendo inviável seu reexame na instância especial em razão da Súmula 7/STJ; reconheceu-se também o direito de sub-rogação da seguradora (art. 786 CC/2002) e a solidariedade entre as empresas da cadeia de transporte, considerando a subcontratação do transporte internacional pela...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por DHL GLOBAL FORWARDING.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.