AREsp 1792660 - DECISAO

AREsp 1792660 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a extemporaneidade do recurso não impede a aplicação da Súmula 401/STJ, salvo em caso de má-fé, e determinou o parcial provimento do recurso especial para que o Tribunal de origem reaprecie a questão da decadência à luz desse entendimento.

Parties
Agravante: AMELIA CLARA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para reapreciação da decadência à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Súmula 401/stj, Art. 975 Cpc/2015
Processo Civil Ação Rescisória Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Súmula 401/stj Art. 975 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMELIA CLARA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para ação rescisória
  2. 2 incidência da Súmula 401/STJ perante recurso extemporâneo
  3. 3 se o recurso intempestivo interrompe o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a extemporaneidade do recurso não impede a aplicação da Súmula 401/STJ, salvo em caso de má-fé, e determinou o parcial provimento do recurso especial para que o Tribunal de origem reaprecie a questão da decadência à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para reapreciação da decadência à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para reapreciação da decadência à luz da jurisprudência desta Corte