AREsp 1839471 - DECISAO

AREsp 1839471 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das demais matérias (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), não sendo possível o exame das questões suscitadas no recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI; Recorrida/agravada: SERVIDORA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Autotutela Administrativa, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Ônus Sucumbencial, Contribuição Previdenciária, Função Gratificada
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Autotutela Administrativa Prequestionamento Súmulas Do STF Ônus Sucumbencial +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI

Recorrente/agravante

SERVIDORA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para revisão de proventos
  2. 2 aplicabilidade do art. 53 da Lei 9.784/99 (autotutela)
  3. 3 incidência de contribuição sobre parcela de função gratificada (Lei 10.887/04)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das demais matérias (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), não sendo possível o exame das questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.