REsp 1508976 - DECISAO

REsp 1508976 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação pago a menor, sem dolo, fraude ou simulação, aplica-se o prazo decadencial do art. 150, §4º do CTN (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador), de modo que o crédito suplementar não foi constituído dentro desse prazo, tornando-o decadente; reconheceu-se igualmente a legalidade da inclusão de encargos financeiros pagos pelo tomador na base de cálculo do ICMS.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Recorrida: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, ICMS, Base De Cálculo, Pagamento a Menor, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação ICMS Base De Cálculo Pagamento a Menor Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para constituição do crédito tributário nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação pago a menor
  2. 2 Incidência do art. 150, §4º do CTN versus art. 173, I do CTN
  3. 3 Inclusão de encargos financeiros pagos pelo tomador na base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação pago a menor, sem dolo, fraude ou simulação, aplica-se o prazo decadencial do art. 150, §4º do CTN (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador), de modo que o crédito suplementar não foi constituído dentro desse prazo, tornando-o decadente; reconheceu-se igualmente a legalidade da inclusão de encargos financeiros pagos pelo tomador na base de cálculo do ICMS.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.