REsp 1692625 - DECISAO

REsp 1692625 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na hipótese de haver verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista que resultem em acréscimos na base de cálculo do benefício, o prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal inicial começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista; no caso concreto, não se verificou a consumação da decadência, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão conforme o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: Cícero Lourenço da Silva; Reclamada (processo Trabalhista): CESP - Companhia Energética de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Termo Inicial Da Decadência, Reclamatória Trabalhista E Efeitos, Cumulação De Aposentadorias, Decisão Monocrática (art. 557 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Termo Inicial Da Decadência Reclamatória Trabalhista E Efeitos Cumulação De Aposentadorias +1 more

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Parties

Cícero Lourenço da Silva

Recorrente

CESP - Companhia Energética de São Paulo

Reclamada (processo Trabalhista)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito à revisão da RMI e termo inicial para sua contagem
  2. 2 possibilidade de reapreciação pelo Tribunal a quo de matéria decidida monocraticamente (art. 557 CPC)
  3. 3 caráter de ordem pública da vedação à cumulação de aposentadorias (art. 124, II, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na hipótese de haver verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista que resultem em acréscimos na base de cálculo do benefício, o prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal inicial começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista; no caso concreto, não se verificou a consumação da decadência, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido

Orders

  • dar parcial provimento ao recurso especial
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outra decisão seja proferida nos moldes do entendimento deste Superior Tribunal, considerando-se a não ocorrência da consumação da decadência