REsp 1937378 - DECISAO

REsp 1937378 - DECISAO

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve violação do art. 489 do CPC), reconheceu a decadência da pretensão de obrigação de fazer com fundamento no art. 26, II, do CDC por reclamação formulada fora do prazo, e o recurso especial tornou-se inadmissível quanto às alegações relativas aos arts. 12 e 27 do CDC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); por isso o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: MANUEL LOPEZ NETO; Recorrido: ECOBLOCK INDUSTRIA, COMERCIO, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Decadência, Vício Oculto, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Vício Oculto Obrigação De Fazer Danos Morais Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MANUEL LOPEZ NETO

Recorrente

ECOBLOCK INDUSTRIA, COMERCIO, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 12 e 27 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 decaência da pretensão de obrigação de fazer com base no art. 26, II, CDC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve violação do art. 489 do CPC), reconheceu a decadência da pretensão de obrigação de fazer com fundamento no art. 26, II, do CDC por reclamação formulada fora do prazo, e o recurso especial tornou-se inadmissível quanto às alegações relativas aos arts. 12 e 27 do CDC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); por isso o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
  • Embargos de declaração rejeitados.