AREsp 1758104 - DECISAO

AREsp 1758104 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a pretensão da autora é indenizatória (danos materiais e morais) decorrente da entrega do imóvel em desconformidade com o pactuado e por propaganda enganosa, hipótese em que não se aplica o prazo decadencial de 90 dias do art.26 do CDC, cabendo sujeição ao prazo prescricional, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, tornando aplicável a Súmula 83/STJ; por isso, mantida a decisão recorrida e negado seguimento/ provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Danos Morais, Vícios Aparentes, Propaganda Enganosa, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Prescrição Danos Morais Vícios Aparentes Propaganda Enganosa +4 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 26, II do CDC sobre pretensão indenizatória
  2. 2 distinção entre pretensão de exigir alternativas do art.20 do CDC e pretensão indenizatória sujeita à prescrição
  3. 3 responsabilidade da construtora por propaganda enganosa e frustração de expectativa geradora de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a pretensão da autora é indenizatória (danos materiais e morais) decorrente da entrega do imóvel em desconformidade com o pactuado e por propaganda enganosa, hipótese em que não se aplica o prazo decadencial de 90 dias do art.26 do CDC, cabendo sujeição ao prazo prescricional, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, tornando aplicável a Súmula 83/STJ; por isso, mantida a decisão recorrida e negado seguimento/ provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.