AREsp 1755135 - DECISAO

AREsp 1755135 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que, tratando-se de lançamento suplementar por pagamento a menor em tributo sujeito a homologação (ITR), o termo inicial do prazo decadencial segue o art. 150, §4º do CTN, de modo que a constituição definitiva do crédito em 06-11-2009 afasta a prescrição em relação aos exercícios discutidos; quanto à penhora, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a agravante não demonstrou a impenhorabilidade e a jurisprudência do STJ admite a constrição da totalidade dos valores em conta conjunta; revisar tais...

Parties
Agravante: MARILIA EMA MACEDO BERNARDES; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executada: Fundação Oasis Cidade Aberta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecer Do Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Decisão que reconsidera a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, com fundamento, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Penhora De Conta Conjunta, Responsabilidade Tributária Do Sócio Gerente, Impenhorabilidade De Salários, Redirecionamento Da Execução Por Dissolução Irregular
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Prescrição Lançamento Por Homologação Penhora De Conta Conjunta Responsabilidade Tributária Do Sócio Gerente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARILIA EMA MACEDO BERNARDES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Fundação Oasis Cidade Aberta

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecer Do Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 diferença entre decadência e prescrição
  3. 3 possibilidade de penhora da totalidade dos valores em conta conjunta

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que, tratando-se de lançamento suplementar por pagamento a menor em tributo sujeito a homologação (ITR), o termo inicial do prazo decadencial segue o art. 150, §4º do CTN, de modo que a constituição definitiva do crédito em 06-11-2009 afasta a prescrição em relação aos exercícios discutidos; quanto à penhora, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a agravante não demonstrou a impenhorabilidade e a jurisprudência do STJ admite a constrição da totalidade dos valores em conta conjunta; revisar tais...

Court Disposition

Decisão que reconsidera a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, com fundamento, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial