REsp 1711312 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ, não se examinando o mérito das questões relativas à decadência e à nulidade do ato administrativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Decadência, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Pensão Por Morte, Revisão De Valores, Ato Nulo, Autotutela Administrativa, Lei Nº 9.784/1999, Repercussão Geral (tema 445, Tema 839)
Processual Civil Processual Administrativo Decadência Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Pensão Por Morte Revisão De Valores +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 à revisão de pagamentos de pensão
  3. 3 Natureza do ato administrativo (nulo) e possibilidade de anulação pela Administração sem observância do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ, não se examinando o mérito das questões relativas à decadência e à nulidade do ato administrativo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.