REsp 1743526 - DECISAO

REsp 1743526 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo é suficientemente fundamentado, não havendo omissão; como não houve pagamento pelo contribuinte, o prazo decadencial para lançamento rege-se pelo art. 173, I do CTN, de modo que o crédito tributário não está decaído; e a suspensão/isenção do PIS/COFINS beneficia apenas pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras, não alcançando o operador de transporte, motivo pelo qual o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Navegação São Miguel Ltda.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Isenção Do Pis/cofins, Receitas De Exportação, Nulidade/omissão/obscuridade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Decadência Lançamento Por Homologação Isenção Do Pis/cofins Receitas De Exportação Nulidade/omissão/obscuridade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Navegação São Miguel Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 decadência do crédito tributário e aplicação dos arts. 150, §4º e 173, I do CTN
  3. 3 incidência de PIS/COFINS sobre receitas de frete de transporte para exportação

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo é suficientemente fundamentado, não havendo omissão; como não houve pagamento pelo contribuinte, o prazo decadencial para lançamento rege-se pelo art. 173, I do CTN, de modo que o crédito tributário não está decaído; e a suspensão/isenção do PIS/COFINS beneficia apenas pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras, não alcançando o operador de transporte, motivo pelo qual o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.