REsp 1920347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, sendo aplicável, conforme jurisprudência consolidada, o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para a revisão da RMI com aplicação integral do IRSM de fevereiro de 1994 é a edição da MP n. 201/2004 (convertida na Lei n. 10.999/2004); ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência, Revisão Da Renda Mensal Inicial, IRSM De Fevereiro De 1994, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão Da Renda Mensal Inicial IRSM De Fevereiro De 1994 Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para revisão da RMI com aplicação integral do IRSM de fevereiro de 1994
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, sendo aplicável, conforme jurisprudência consolidada, o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para a revisão da RMI com aplicação integral do IRSM de fevereiro de 1994 é a edição da MP n. 201/2004 (convertida na Lei n. 10.999/2004); ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência