EREsp 1658419 - DECISAO

EREsp 1658419 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial entre julgados das Turmas, o Tribunal admite os embargos de divergência para enfrentamento da questão relativa ao termo inicial do prazo decadencial, remetendo-se a abertura de vista à parte embargada para apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do Regimento Interno.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Decadência, Pensão Por Morte, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Recurso Especial Repetitivo, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Previdenciário Decadência Pensão Por Morte Revisão Da Renda Mensal Inicial Termo Inicial Do Prazo Decadencial Recurso Especial Repetitivo Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 103 caput da Lei 8.213/1991 para pedido de revisão da RMI com repercussão em pensão por morte
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ sobre o termo inicial da decadência em casos de benefício derivado

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial entre julgados das Turmas, o Tribunal admite os embargos de divergência para enfrentamento da questão relativa ao termo inicial do prazo decadencial, remetendo-se a abertura de vista à parte embargada para apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do Regimento Interno.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Abra-se vista à parte embargada para apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se e intimem-se.