AREsp 1826050 - DECISAO

AREsp 1826050 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência repetitiva (Tema 966/REsp 1.631.021) e precedentes da Primeira Seção, concluindo-se que a pretensão de revisão equipara-se a ato revisional sujeito ao prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991; considerando-se o termo a quo correspondente à data de início de vigência da norma que regulamentou o prazo (7/7/1988), o direito de revisão foi fulminado por decadência em 28/6/2007, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: Izaura Chagas Couto Vieira; Agravado: INSS; Instituidor (falecido): Joel Couto Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agregado Ao Julgamento No Stj; Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (mérito Apreciado)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; reconhecida a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário; demais teses recursais prejudicadas.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Tese Repetitiva (tema 966)
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Termo Inicial Do Prazo Decadencial Tese Repetitiva (tema 966)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Izaura Chagas Couto Vieira

Agravante

INSS

Agravado

Joel Couto Vieira

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agregado Ao Julgamento No Stj; Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (mérito Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre pedido de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 definição do termo a quo para contagem do prazo decadencial em benefícios concedidos antes da norma que regulamentou o prazo

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência repetitiva (Tema 966/REsp 1.631.021) e precedentes da Primeira Seção, concluindo-se que a pretensão de revisão equipara-se a ato revisional sujeito ao prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991; considerando-se o termo a quo correspondente à data de início de vigência da norma que regulamentou o prazo (7/7/1988), o direito de revisão foi fulminado por decadência em 28/6/2007, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; reconhecida a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário; demais teses recursais prejudicadas.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça