REsp 1648918 - DECISAO

REsp 1648918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque houve provimento do recurso especial pela Fazenda Nacional quanto à tese de violação do art. 535 do CPC/1973, o que determinou a nulidade do acórdão anterior e tornou prejudicado o recurso especial interposto por MORLAN S/A, por ser necessária nova manifestação do Tribunal de origem para o completo esgotamento da instância ordinária.

Parties
Agravante: MORLAN S/A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por MORLAN S/A.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Legitimidade Passiva, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/1973, Inconstitucionalidade De Decretos Lei, Sistemática Da Semestralidade
Processual Civil Tributário Decadência Lançamento Por Homologação Legitimidade Passiva Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 7/stj Art. 535 Do Cpc/1973 +2 more

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Parties

MORLAN S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário
  3. 3 constituição do crédito por lançamento versus declaração do contribuinte (DCTF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque houve provimento do recurso especial pela Fazenda Nacional quanto à tese de violação do art. 535 do CPC/1973, o que determinou a nulidade do acórdão anterior e tornou prejudicado o recurso especial interposto por MORLAN S/A, por ser necessária nova manifestação do Tribunal de origem para o completo esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por MORLAN S/A.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.