REsp 1648918 - DECISAO

REsp 1648918 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 por omissão sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração; tal omissão impede a solução integral da controvérsia, justificando a anulação do acórdão recorrido e determinando que o Tribunal de origem reexamine as matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Constituição Do Crédito Tributário, PIS, Omissão E Contradição (art. 535, II, Cpc/1973)
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Constituição Do Crédito Tributário PIS Omissão E Contradição (art. 535, Ii, Cpc/1973)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição nos termos do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 decadência do direito de a Fazenda constituir crédito tributário (art. 173, I, CTN)
  3. 3 constituição do crédito por lançamento de ofício versus lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 por omissão sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração; tal omissão impede a solução integral da controvérsia, justificando a anulação do acórdão recorrido e determinando que o Tribunal de origem reexamine as matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração