AREsp 1747892 - DECISAO

AREsp 1747892 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte já consolidou entendimento de que o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 não incide quando a revisão objetiva aplicar tetos introduzidos por normas supervenientes (EC 20/1998 e EC 41/2003), e porque a matéria foi decidida com fundamento em preceito constitucional, não sendo passível de análise em recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao presente agravo
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Tetos Constitucionais, Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 41/2003
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Tetos Constitucionais Emenda Constitucional 20/1998 Emenda Constitucional 41/2003

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial nas revisões fundadas em normas supervenientes
  2. 2 aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/1998 e 41/2003
  3. 3 matéria decidida à luz de preceito constitucional insuscetível de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte já consolidou entendimento de que o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 não incide quando a revisão objetiva aplicar tetos introduzidos por normas supervenientes (EC 20/1998 e EC 41/2003), e porque a matéria foi decidida com fundamento em preceito constitucional, não sendo passível de análise em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo
  • Publique-se.