REsp 1527034 - DECISAO

REsp 1527034 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, conforme art. 173, I, do CTN e a jurisprudência do STJ, tendo o débito ocorrido em 2005 e não havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial de cinco anos iniciou-se em 01/01/2006 e expirou em 31/12/2011, de modo que o lançamento em 16/06/2012 ocorreu após o decurso do lustro, ensejando a decadência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Créditos Exequendos
Processo Civil Tributário Decadência Lançamento Por Homologação Créditos Exequendos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para constituição do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173, I, do CTN
  3. 3 alegada omissão do acórdão (art. 535, II, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, conforme art. 173, I, do CTN e a jurisprudência do STJ, tendo o débito ocorrido em 2005 e não havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial de cinco anos iniciou-se em 01/01/2006 e expirou em 31/12/2011, de modo que o lançamento em 16/06/2012 ocorreu após o decurso do lustro, ensejando a decadência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.