REsp 1939557 - DECISAO

REsp 1939557 - DECISAO

Concluiu-se que a demanda deduzida tem natureza eminentemente indenizatória e não se limita à simples reclamação do vício do produto; portanto, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art.27 do CDC, não ocorrendo a decadência invocada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: C P FABRICAÇÃO DE PADRÕES DE ENERGIA LTDA; Recorrida: MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pretensão indenizatória considerada não prescrita; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Vício Do Produto, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prazo Decadencial De 90 Dias (art.26 Cdc)
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Quinquenal Vício Do Produto Indenização Por Danos Materiais E Morais Prazo Decadencial De 90 Dias (art.26 Cdc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C P FABRICAÇÃO DE PADRÕES DE ENERGIA LTDA

Recorrente

MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão indenizatória por vício do produto está sujeita ao prazo decadencial de 90 dias do art.26 do CDC ou ao prazo prescricional quinquenal do art.27 do CDC
  2. 2 Se a reclamação formulada pelo consumidor interrompe o prazo decadencial previsto no art.26 do CDC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a demanda deduzida tem natureza eminentemente indenizatória e não se limita à simples reclamação do vício do produto; portanto, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art.27 do CDC, não ocorrendo a decadência invocada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pretensão indenizatória considerada não prescrita; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação, observado que não se encontra prescrita a pretensão indenizatória.