AREsp 1797359 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Universidade Federal do Rio Grande do Sul; parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).
Legal Topics
Decadência, Revisão De Pagamento, Incorporação De Horas Extras, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Honorários, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Revisão De Pagamento Incorporação De Horas Extras Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Honorários +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

parte agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Obrigação da parte, no agravo em recurso especial, de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ e falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.