AREsp 1729702 - ACORDAO

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Havendo fundamento do acórdão recorrido não impugnado (de que o acordo não foi homologado e o negócio jurídico não se aperfeiçoou, afastando a decadência), aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF e o recurso não pode prosperar, devendo o agravo interno ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: SILVA CANTEIRO COMÉRCIO E INCORPORAÇÃO DEIMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência, Acordo Não Homologado, Recursos Extraordinários E Sumular, Aplicação Da Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Decadência Acordo Não Homologado Recursos Extraordinários E Sumular Aplicação Da Súmula 283 Do STF

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Parties

SILVA CANTEIRO COMÉRCIO E INCORPORAÇÃO DEIMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da decadência (art. 119 do CC) e do prazo decadencial de quatro anos (art. 178, II, do CC) alegados pela agravante
  3. 3 Se o negócio jurídico (acordo) se aperfeiçoou diante da ausência de homologação pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Havendo fundamento do acórdão recorrido não impugnado (de que o acordo não foi homologado e o negócio jurídico não se aperfeiçoou, afastando a decadência), aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF e o recurso não pode prosperar, devendo o agravo interno ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada