REsp 1937340 - DECISAO

REsp 1937340 - DECISAO

O STJ concluiu que, no interregno de 2000 a 2002, a DCTF tinha natureza meramente informativa e não constituía o crédito tributário, de modo que, em face da inexistência de lançamento de ofício pelo Fisco dentro do prazo quinquenal, operou-se a decadência para a constituição do crédito tributário nos termos do art. 173, I do CTN, motivo pelo qual o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: autor (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Lançamento De Ofício, DCTF, Compensação Tributária, Confissão De Dívida, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Decadência Lançamento De Ofício DCTF Compensação Tributária Confissão De Dívida Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autor (apelado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de DCTF no período 2000-2002 constituía confissão de dívida e constituía o crédito tributário sem necessidade de lançamento de ofício
  2. 2 Se, na ausência de lançamento de ofício pelo Fisco dentro do prazo legal, ocorreu decadência para a constituição do crédito tributário nos termos do art. 173, I do CTN
  3. 3 Se houve omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no interregno de 2000 a 2002, a DCTF tinha natureza meramente informativa e não constituía o crédito tributário, de modo que, em face da inexistência de lançamento de ofício pelo Fisco dentro do prazo quinquenal, operou-se a decadência para a constituição do crédito tributário nos termos do art. 173, I do CTN, motivo pelo qual o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ