AREsp 1865208 - DECISAO

AREsp 1865208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO ADRIANO; Parte Adversa: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Direito Previdenciário Decadência Revisão Da Renda Mensal Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO ADRIANO

Agravante/recorrente

INSS

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 data de início do prazo decadencial para revisão da RMI (arts. 31, 34, II, e 103 da Lei 8.213/91)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial