AR 5330 - DECISAO

AR 5330 - DECISAO

O prazo decadencial bienal previsto no art. 495 do CPC/1973 só se iniciou após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ocorrido em 15/03/2012 no STF; como a ação foi proposta em 11/02/2014, estava dentro do prazo legal e, não havendo alegação de má-fé, deve ser rejeitada a prejudicial de decadência levantada pelo réu.

Parties
Autor: Banco Dibens S/A; Réu: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Rejeitada a prejudicial de decadência suscitada pelo réu; determinadas diligências para produção de prova no prazo sucessivo de cinco dias; intimações e conclusos.
Legal Topics
Decadência, Ação Rescisória, Repetição De Indébito, Tarifa De Emissão De Boleto (teb), Trânsito Em Julgado, Recursos Especial E Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Decadência Ação Rescisória Repetição De Indébito Tarifa De Emissão De Boleto (teb) Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco Dibens S/A

Autor

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 início do prazo com trânsito em julgado da última decisão
  3. 3 aplicação da Súmula 401/STJ

Ratio Decidendi

O prazo decadencial bienal previsto no art. 495 do CPC/1973 só se iniciou após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ocorrido em 15/03/2012 no STF; como a ação foi proposta em 11/02/2014, estava dentro do prazo legal e, não havendo alegação de má-fé, deve ser rejeitada a prejudicial de decadência levantada pelo réu.

Court Disposition

Rejeitada a prejudicial de decadência suscitada pelo réu; determinadas diligências para produção de prova no prazo sucessivo de cinco dias; intimações e conclusos.

Orders

  • Rejeito a prejudicial de decadência suscitada pelo réu.
  • Digam as partes (primeiro a parte autora), no prazo sucessivo de cinco dias, se têm outras provas relevantes à decisão da causa a produzir, especificando-as e esclarecendo, desde logo, sua finalidade.