RMS 66580 - DECISAO

RMS 66580 - DECISAO

O processo foi extinto sem resolução do mérito porque o mandado de segurança visava rediscutir elementos materiais do lançamento tributário cuja existência já era conhecida pela impetrante há mais de 120 dias, caracterizando decadência para a via mandamental; além disso, verificou-se ilegitimidade do Procurador Geral do Estado do Acre para figurar como autoridade impetrada, por não haver prova de que ele praticou o ato de inscrição da CDA e por as atribuições de inscrição, controle e cobrança da dívida ativa pertencerem institucionalmente à Procuradoria/Fiscalização competente.

Parties
Impetrante/recorrente: IAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇÚCAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Impetrado/autoridade Impetrada: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ACRE; Recorrido: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Extinção Do Processo, Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito; Recurso Ordinário prejudicado
Legal Topics
Decadência, Inscrição Em Dívida Ativa, Ilegitimidade Passiva, Protesto De CDA, Procedimento Administrativo Fiscal, Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Administrativo Decadência Inscrição Em Dívida Ativa Ilegitimidade Passiva Protesto De CDA +2 more

Case Brief

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Parties

IAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇÚCAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Impetrante/recorrente

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ACRE

Impetrado/autoridade Impetrada

ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Extinção Do Processo, Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança contra atos relacionados ao lançamento tributário
  2. 2 se a inscrição em dívida ativa reabre o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 ilegitimidade do Procurador Geral do Estado do Acre para figurar como autoridade impetrada no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem resolução do mérito porque o mandado de segurança visava rediscutir elementos materiais do lançamento tributário cuja existência já era conhecida pela impetrante há mais de 120 dias, caracterizando decadência para a via mandamental; além disso, verificou-se ilegitimidade do Procurador Geral do Estado do Acre para figurar como autoridade impetrada, por não haver prova de que ele praticou o ato de inscrição da CDA e por as atribuições de inscrição, controle e cobrança da dívida ativa pertencerem institucionalmente à Procuradoria/Fiscalização competente.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito; Recurso Ordinário prejudicado

Orders

  • Declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 23 da Lei 12.016/2009 e 485, VI, § 3º, do CPC/2015.
  • Julgo prejudicado o Recurso Ordinário, nos termos do art. 34 do Regimento Interno do STJ.