REsp 1746512 - DECISAO

REsp 1746512 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que a decisão interlocutória que afasta a decadência constitui pronunciamento de mérito impugnável por agravo de instrumento (art. 487, II c/c art. 1.015, II do CPC/2015), mas verificou que a matéria relativa à decadência não foi apreciada pelo Tribunal de origem em razão do não conhecimento do agravo de instrumento; por ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF) a Corte Especial não poderia apreciar originariamente o mérito da decadência, devendo cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise do agravo de instrumento e afastamento da preliminar de cabimento.

Parties
Recorrente: EMBASAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte; acórdão recorrido cassado e autos remetidos ao Tribunal de origem para nova análise do agravo de instrumento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Coisa Julgada, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 487 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Decadência Prescrição Agravo De Instrumento Prequestionamento Coisa Julgada Art. 1.015 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMBASAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta a decadência
  2. 2 necessidade de prequestionamento para apreciação originária pelo STJ
  3. 3 natureza de decisão sobre prescrição/decaência como decisão de mérito (art. 487, II)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que a decisão interlocutória que afasta a decadência constitui pronunciamento de mérito impugnável por agravo de instrumento (art. 487, II c/c art. 1.015, II do CPC/2015), mas verificou que a matéria relativa à decadência não foi apreciada pelo Tribunal de origem em razão do não conhecimento do agravo de instrumento; por ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF) a Corte Especial não poderia apreciar originariamente o mérito da decadência, devendo cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise do agravo de instrumento e afastamento da preliminar de cabimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte; acórdão recorrido cassado e autos remetidos ao Tribunal de origem para nova análise do agravo de instrumento.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de origem analise novamente o agravo de instrumento autuado sob o nº 4014657-74.2016.8.24.0000