REsp 1757995 - DECISAO

REsp 1757995 - DECISAO

Houve omissão manifestada na apreciação dos embargos de declaração quanto a questões de ordem pública (litispendência e prevenção), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso o acórdão proferido em sede de embargos é anulado, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 é afastada e os autos retornam ao Tribunal de origem para que proceda ao pronunciamento sobre as questões omitidas.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e análise das questões omitidas
Legal Topics
Decadência, Boa Fé Processual, Critério Etário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc), Litispendência, Prevenção
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Boa Fé Processual Critério Etário Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão quanto a litispendência e prevenção (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 comprovação do critério etário na inscrição

Ratio Decidendi

Houve omissão manifestada na apreciação dos embargos de declaração quanto a questões de ordem pública (litispendência e prevenção), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso o acórdão proferido em sede de embargos é anulado, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 é afastada e os autos retornam ao Tribunal de origem para que proceda ao pronunciamento sobre as questões omitidas.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e análise das questões omitidas

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015