REsp 1670188 - DECISAO

REsp 1670188 - DECISAO

A pretensão de anular atos da execução extrajudicial estava fulminada pela decadência bienal prevista no art. 179 do Código Civil, tendo em vista que a adjudicação do imóvel pela CAIXA foi registrada no RGI em outubro de 2003 e a ação foi ajuizada apenas em 25/6/2013; o registro imobiliário constitui publicidade suficiente para determinar o marco inicial do prazo decadencial, e, além disso, mesmo afastada a decadência a autora não haveria de prosperar no mérito diante do inadimplemento prolongado e da ausência de boa-fé.

Parties
Recorrente: CÉLIA DE MATTOS; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Decadência, Execução Extrajudicial, SFH, Adjudicação, Registro De Imóveis, Boa Fé Objetiva, Função Social Da Propriedade, Direito À Moradia
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Decadência Execução Extrajudicial SFH Adjudicação +4 more

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Parties

CÉLIA DE MATTOS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para anulação de execução extrajudicial
  2. 2 eficácia do registro imobiliário como marco inicial do prazo decadencial
  3. 3 constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/1966

Ratio Decidendi

A pretensão de anular atos da execução extrajudicial estava fulminada pela decadência bienal prevista no art. 179 do Código Civil, tendo em vista que a adjudicação do imóvel pela CAIXA foi registrada no RGI em outubro de 2003 e a ação foi ajuizada apenas em 25/6/2013; o registro imobiliário constitui publicidade suficiente para determinar o marco inicial do prazo decadencial, e, além disso, mesmo afastada a decadência a autora não haveria de prosperar no mérito diante do inadimplemento prolongado e da ausência de boa-fé.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.