MS 27616 - DECISAO

MS 27616 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o ato coator foi publicado em 8/6/2020 e o mandado de segurança foi impetrado em 20/04/2021, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto em lei; além disso, a Súmula 85 do STJ trata de prescrição e não se aplica ao prazo decadencial do mandado de segurança.

Parties
Embargante: CORNELIO GOMES DE SÁ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Procedimento Originário De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência, Embargos De Declaração, Prazo Decadencial, Súmula 85/stj, Prescrição
Mandado De Segurança Direito Processual Direito Administrativo Decadência Embargos De Declaração Prazo Decadencial Súmula 85/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

CORNELIO GOMES DE SÁ FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Procedimento Originário De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou obscuridade na decisão atacada
  2. 2 Se prestações de trato sucessivo renovam o prazo decadencial mês a mês
  3. 3 Se a Súmula 85 do STJ se aplica ao prazo decadencial do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o ato coator foi publicado em 8/6/2020 e o mandado de segurança foi impetrado em 20/04/2021, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto em lei; além disso, a Súmula 85 do STJ trata de prescrição e não se aplica ao prazo decadencial do mandado de segurança.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.