AREsp 1774177 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu argumentação concreta que demonstrasse a ofensa, o que autoriza a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF; em consequência, tornou-se impraticável o conhecimento das questões suscitadas e prejudicada a análise de eventual violação do art. 471 do CPC/1973 (art. 505 do CPC) por depender de tese anterior sobre a inexistência de decadência do direito da Administração de rever seus atos.

Parties
Autor: Irineu Roque dos Santos; Ré: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa, Horas Extras, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Prescrição Do Fundo De Direito, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 STF, Relação Jurídica Continuada, Art. 471 Do Cpc/1973 (art. 505 Do Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Decadência Revisão Administrativa Horas Extras Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva +6 more

Case Brief

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Parties

Irineu Roque dos Santos

Autor

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal por não indicar dispositivos de lei federal violados
  3. 3 carência de ação por ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário com a União

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu argumentação concreta que demonstrasse a ofensa, o que autoriza a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF; em consequência, tornou-se impraticável o conhecimento das questões suscitadas e prejudicada a análise de eventual violação do art. 471 do CPC/1973 (art. 505 do CPC) por depender de tese anterior sobre a inexistência de decadência do direito da Administração de rever seus atos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negar provimento ao agravo interno.