AREsp 1804480 - DECISAO

AREsp 1804480 - DECISAO

Reconhecido que o Tribunal de origem examinou motivadamente as questões, afastada a negativa de prestação jurisdicional, verificada a ausência de decadência em razão de reclamações e notificação extrajudicial, classificado o defeito como vício (não fato do produto) com responsabilidade solidária da concessionária e do fabricante, fixados os juros de mora desde a citação e determinada a restituição integral do valor pago; por tais fundamentos, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: Florença Veículos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Decisão No Agravo Interno
Outcome
Em juízo de retratação, agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Do Fornecedor E Do Fabricante, Juros Moratórios Termo Inicial, Restituição Integral Do Valor Pago, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Decadência Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária Do Fornecedor E Do Fabricante Juros Moratórios Termo Inicial Restituição Integral Do Valor Pago +2 more

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Parties

Florença Veículos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Decisão No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se ocorreu decadência do direito de pleitear reparação por vício do produto
  3. 3 Se o defeito constitui fato do produto ou vício do produto

Ratio Decidendi

Reconhecido que o Tribunal de origem examinou motivadamente as questões, afastada a negativa de prestação jurisdicional, verificada a ausência de decadência em razão de reclamações e notificação extrajudicial, classificado o defeito como vício (não fato do produto) com responsabilidade solidária da concessionária e do fabricante, fixados os juros de mora desde a citação e determinada a restituição integral do valor pago; por tais fundamentos, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Em juízo de retratação, agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majoram os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se