AREsp 1837628 - DECISAO

AREsp 1837628 - DECISAO

Constatado recolhimento parcial do ISS relativo ao período de novembro de 2011 a dezembro de 2015, aplicou‑se a regra do art.150, §4º do CTN para a contagem do prazo decadencial, devendo o prazo ser contado da ocorrência dos fatos geradores; tendo sido a notificação realizada em 02/12/2016, verificou‑se decadência apenas quanto à parcela de novembro de 2011, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, por não se justificar a retificação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Aisys Automação Industrial Ltda.; Agravado: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, ISS, Lançamento Por Homologação, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Decadência ISS Lançamento Por Homologação Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Aisys Automação Industrial Ltda.

Agravante

Município de São José dos Campos

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.150, §4º do CTN versus art.173, I do CTN na contagem do prazo decadencial
  2. 2 decadência parcial de crédito tributário relativo a ISS
  3. 3 uso inadequado dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Constatado recolhimento parcial do ISS relativo ao período de novembro de 2011 a dezembro de 2015, aplicou‑se a regra do art.150, §4º do CTN para a contagem do prazo decadencial, devendo o prazo ser contado da ocorrência dos fatos geradores; tendo sido a notificação realizada em 02/12/2016, verificou‑se decadência apenas quanto à parcela de novembro de 2011, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, por não se justificar a retificação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.