AREsp 1758639 - DECISAO

AREsp 1758639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ firma que, se a revisão do ato de concessão se dá pela própria Administração sem determinação do TCU, o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 corre normalmente; ademais, a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e não demonstrada, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Servidor Público, Aposentadoria, Conversão E Averbação De Tempo Especial, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Revisão De Ato Administrativo Servidor Público Aposentadoria Conversão E Averbação De Tempo Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999 quanto à decadência do direito de revisão de ato administrativo
  3. 3 Incidência da decadência quando a revisão é promovida pela Administração sem provocação do TCU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ firma que, se a revisão do ato de concessão se dá pela própria Administração sem determinação do TCU, o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 corre normalmente; ademais, a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e não demonstrada, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.