AREsp 1846826 - DECISAO

AREsp 1846826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante a corte de origem; aplicou-se, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Trato Sucessivo, Silêncio Administrativo, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Trato Sucessivo Silêncio Administrativo Remessa Necessária Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/91
  2. 2 anseio de equiparação do silêncio/omissão administrativa a ato administrativo
  3. 3 aplicabilidade da decadência em relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante a corte de origem; aplicou-se, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.