REsp 1898973 - DECISAO

REsp 1898973 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ
Legal Topics
Decadência, Teto Previdenciário, Revisão De Benefício, Termo Inicial Da Prescrição, Legitimidade Ativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Previdenciário Decadência Teto Previdenciário Revisão De Benefício Termo Inicial Da Prescrição Legitimidade Ativa Correção Monetária +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art.103 da Lei 8.213/1991 sobre pedidos de adequação aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 ilegitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio
  3. 3 termo inicial da revisão do benefício na ausência de requerimento administrativo