AREsp 1856160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação da peça recursal, que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbie de Súmula 284/STF), e porque eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbie de Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IMPORTADORA AUTO PEÇAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Ambiental Decadência Lançamento Por Homologação Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IMPORTADORA AUTO PEÇAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de lançamento da TCFA relativa aos 3 primeiros trimestres de 2008
  2. 2 ilegitimidade passiva para pagamento da TCFA em razão de atividade não constante do Anexo VIII da Lei n. 6.938/81
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação da peça recursal, que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbie de Súmula 284/STF), e porque eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbie de Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial