REsp 1753839 - DECISAO

REsp 1753839 - DECISAO

Diante da ausência de pagamento do tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN; a alegada simulação não autoriza a conjugação das regras do art.150, §4º e art.173 do CTN; assim, considerados os termos do auto de infração, os créditos executados estão prescritos no caso concreto. Contudo, a majoração dos honorários havida nos embargos de declaração era indevida, sendo restabelecido o valor originalmente fixado no acórdão recorrido em R$ 5.000,00.

Parties
Recorrente: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para restabelecer a verba honorária arbitrada no acórdão recorrido no importe de R$ 5.000,00.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Simulação, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação Simulação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado do Pará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para constituição do crédito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 Efeito da simulação na contagem do prazo decadencial
  3. 3 Possibilidade de cumulação das regras do art.150, §4º e art.173, I, do CTN

Ratio Decidendi

Diante da ausência de pagamento do tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN; a alegada simulação não autoriza a conjugação das regras do art.150, §4º e art.173 do CTN; assim, considerados os termos do auto de infração, os créditos executados estão prescritos no caso concreto. Contudo, a majoração dos honorários havida nos embargos de declaração era indevida, sendo restabelecido o valor originalmente fixado no acórdão recorrido em R$ 5.000,00.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para restabelecer a verba honorária arbitrada no acórdão recorrido no importe de R$ 5.000,00.

Orders

  • Restabelecer a verba honorária arbitrada no acórdão recorrido no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
  • Publique-se. Intimem-se.