REsp 1750655 - DECISAO

REsp 1750655 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício, Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Juros De Mora E Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Súmula 83 Do STJ, Competência Constitucional
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Decadência Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Juros De Mora E Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991
  2. 2 marco interruptivo da prescrição quinquenal (citação na ação individual vs. citação na ação civil pública)
  3. 3 possibilidade de adequação de benefícios concedidos antes da CF/1988 aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003