AREsp 1857847 - DECISAO

AREsp 1857847 - DECISAO

Concluiu-se que a anulação do lançamento decorreu de vício material (adoção de metragem incorreta), incidente, portanto, o art. 173, I, do CTN com termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, havendo decadência dos créditos de IPTU de 2005 e 2006; ademais, por não terem sido atacados os fundamentos do acórdão recorrido, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, sendo o recurso especial não conhecido; por esta razão, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, IPTU, Revisão Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Decadência Lançamento Tributário IPTU Revisão Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 173, I ou II, do CTN quanto ao termo inicial da decadência para lançamento do IPTU de 2005 e 2006
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 284/STF quando não atacados os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a anulação do lançamento decorreu de vício material (adoção de metragem incorreta), incidente, portanto, o art. 173, I, do CTN com termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, havendo decadência dos créditos de IPTU de 2005 e 2006; ademais, por não terem sido atacados os fundamentos do acórdão recorrido, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, sendo o recurso especial não conhecido; por esta razão, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.