AREsp 1703715 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais, aplicando a jurisprudência do STJ que submete a pretensão de alteração dos percentuais iniciais do benefício à decadência de 4 anos, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MARTA MARIA DE BARROS PATRIOTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência, Prescrição Parcial, Complementação De Aposentadoria Proporcional, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdência Privada Ação De Cobrança Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Parcial Complementação De Aposentadoria Proporcional Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MARTA MARIA DE BARROS PATRIOTA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência de decadência de 4 anos para pretensão de alterar percentuais de cálculo de complementação de aposentadoria proporcional
  2. 2 alegada omissão/negação de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais, aplicando a jurisprudência do STJ que submete a pretensão de alteração dos percentuais iniciais do benefício à decadência de 4 anos, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial e aplicou o óbice da Súmula 83/STJ