AREsp 1831941 - DECISAO

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O agravo foi denegado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões levantadas, inclusive a prova pericial, concluindo pela existência de vício do produto e pela responsabilidade do fornecedor; as teses de decadência e de culpa exclusiva do consumidor/terceiro dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PORTO DESIGN IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Responsabilidade Objetiva, Vício Do Produto, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Decadência Responsabilidade Objetiva Vício Do Produto Súmula 7/stj Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

PORTO DESIGN IMPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 3º, 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, do CPC/15 (fundamentação da decisão)
  2. 2 ofensa ao art. 26, II e §§ 2º e 3º, do CDC (decaência)
  3. 3 ofensa ao art. 12 do CDC (responsabilidade do fornecedor e culpa exclusiva do consumidor/terceiro)

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões levantadas, inclusive a prova pericial, concluindo pela existência de vício do produto e pela responsabilidade do fornecedor; as teses de decadência e de culpa exclusiva do consumidor/terceiro dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.