AREsp 967717 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão), concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela inexistência de decadência e pela desnecessidade de perícia, e fixou o dano moral em valor compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade; tais conclusões envolvem análise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo hipótese de revisão nesta Corte.

Parties
Agravante / Demandada / Apelante: JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA; Co Ré / Interessado Na Condenação: BANCO FIAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Omissão (art. 535 Cpc/73), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Decadência Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dano Moral Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA

Agravante / Demandada / Apelante

BANCO FIAT S.A.

Co Ré / Interessado Na Condenação

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 ocorrência de decadência (art. 26 do CDC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão), concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela inexistência de decadência e pela desnecessidade de perícia, e fixou o dano moral em valor compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade; tais conclusões envolvem análise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo hipótese de revisão nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que confirmou condenação de JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA e BANCO FIAT S.A. ao pagamento de R$12.000,00 a título de danos morais